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Migalhas para os “bastardos”

Por | Publicado 28 de novembro de 2016

Na Quinta-feira votei contra o Orçamento da Câmara Municipal para 2017.
Primeiro, porque é que eu votei contra.
  • Porque dos quase 6 milhões de euros previstos nas Grandes Opções do Plano para investimento em 2017 quase 4 milhões estão previstos para sede do Concelho;
  • Porque as restantes oito freguesias do concelho apenas têm planeado receber 20% desse investimento — variando entre os quase 7% para Santar-Moreira (500 mil euros) e os 0,1% para a Lapa do Lobo (8 mil euros);
  • Porque esta política pornograficamente centralizadora é recorrente e o principal factor de desunião, de assimetrias de desenvolvimento intra-concelho e do êxodo populacional para estrangeiro e litoral;
  • Porque considero que haveria formas de atenuar esta situação, repartindo investimentos financiados até ao final do Portugal2020;
  • Porque enquanto este principio não for utilizado na cobrança de impostos não posso compactuar com ela no gasto dos mesmos;
  • Porque considerando os critérios do Fundo de Equilibrio Financeiro definidos para atribuir ao Municipio de Nelas e às suas freguesias (tem em conta população e área), que fazem uma repartição de impostos para Nelas, Canas e Santar, por exemplo, de 17,63%, 18,28% e 16,29%, respectivamente e não podemos fazer letra morta da coesão social e territorial que os municípios devem promover. Ano, após ano, após ano, após ano, após ano…..
Mas continuando:


Após uma primeira proposta apresentada na passada Segunda-feira, dia 21 de Novembro, com uma estimativa de receita de 16.166.237€, e liminarmente rejeitada pela maioria da Câmara Municipal, foi ontem aprovado, com o meu voto contra, um Orçamento substancialmente mais realista, de 13.664.021€.

Havia efectivamente cerca de 2,5 milhões de euros de receitas empoladas, essencialmente provenientes de verbas de fundos comunitários que nunca seriam recebidas em 2017 dados os cronogramas financeiros, devido a ainda não estar aprovadas ou, finalmente, porque nem sequer estavam previstas rúbricas na parte das despesas para gastar aquilo que se dizia ser espectável receber por esta via. Ora, nestes programas comunitários, as verbas correspondentes à contrapartida comunitária (grosso modo 85%), só podem ser recebidas mediante apresentação de comprovativo de pagamento. Havia igualmente um empolamento muito significativo por via de apenas um projecto — “Grande ETAR de Nelas e Sistema Interceptor” — adjudicada por cerca de 3,5 milhões de euros, cerca de 700 mil euros a menos do inicialmente previsto. Ora, tendo em conta cronogramas de execução da obra — 1 ano e 7 meses — este ajustamento, já conhecido à hora de fazer o Orçamento, também não tinha sido considerado.

Estes “exageros” seria apenas usados para demagogicamente prometer, a tantos e tantos, obras que nunca poderiam ser feitas (dado que não tinham financiamento expectável assegurado) a não ser que se recorresse a um empréstimo. Não demorou para se ver para que seriam o 1,5 milhões de euros que o Presidente queria contrair (e que os vereadores e a DGAL chumbaram) dizendo, na altura que era para baixar o IMI.

Cairam portanto a maioria dessas demagógicas receitas e, consequentemente caíram, as promessas que nunca seriam cumpridas, por falta de recursos. Recursos inscritos, meras miragens ocorridas num qualquer Coachella. Irrealidades potenciadas para enganar quem precisava de ser enganado.

Digamos que na generalidade o Orçamento ontem aprovado expurgou o principal mal da primeira versão e, portanto, é um orçamento melhor para o futuro do Concelho e contribui para que sejam “criadas condições para baixar as taxas e os impostos municipais” no futuro. Com os ciclos eleitorais, há quem considere que o seu mundo pode acabar e, nessa perspectiva, gasta-se o que se tem e o que não se tem, para evitar essa hecatombe que seria apenas de uns poucos. A receita para evitar esse “fim de mundo” é, normalmente, feita à custa de todos e do seu futuro. Um filme muito visto e que nos é relembrado, nomeadamente, quando temos de pagar impostos.

Relembro que nas contrapartidas da Hidromondego pela não construção da Barragem de Girabolhos, que se preve possam atingir 1,5 milhões de euros, a tendencia centralísta foi de igual forma manifesta, tendo Canas de Senhorim e Vilar Seco ficado de fora.

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Em Nós se Apoiam

Por | Publicado 12 de junho de 2013

Há já muito tempo que era evidente que a gestão da Câmara de Nelas iria conduzir ao aumento de tudo que é taxa e imposto no território municipal. Como se vê com o aproximar das eleições, na equipa de gestão nada mudou. As eleições estão aí e a forma de engodar eleitores mantêm-se, demonstrando a imensa falta de respeito por quem paga os desvarios e excessos. Continuam-se a privilegiar festas, festinhas e festanças e a descurar investimentos essenciais e reprodutivos.

Assinado o, eufemisticamente chamado, Programa de Apoio à Economia Local pela Câmara de Nelas, que aderiu ao programa mais grave e austero - Programa 1 - ficamos a saber pela leitura da Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, que a Câmara (e consequentemente todos nós) fica obrigada a coisas tão interessantes como:
  • Fixar o IRS à taxa máxima prevista na lei das finanças locais;
  • Fixar o preço da água, saneamento e resíduos de acordo com o que a Entidade Reguladora determinar (ler máximo permitido, provavelmente);
  • Fixar o IMI no máximo permitido (e isto nem era obrigatório mas a CM já o tinha feito dois anos antes e a lei prevê que se mantenha a taxa existente à data de assinatura do contrato);
Ficou contente com o aumento do IMI que lhe apresentaram este ano? Se ficou descanse porque para o ano irá aumentar, provavelmente mais 75 euros e em 2015, ano em que a cláusula de salvaguarda (que impede aumentos maiores a 75 euros), acabar subirá certamente muito mais. 
A próxima vez que for a uma festa "grátis" lembre-se que esta lhe irá custar bem caro. 

 Ficamos a saber também que este programa foi proposto pela CM e aprovado pela Assembleia Municipal. Sabemos igualmente que os novos eleitos para a Assembleia Municipal terão a obrigação de aprovar todas as despesas superiores a 5% das despesas orçamentadas para uma determinada tipologia de despesa e que terão que acompanhar e monitorizar a execução do programa numa base trimestral.

Outra coisa que a Lei impõe, e que não vejo executado (a ausência de prazo deve ser uma estranha coincidência) por parte do executivo, é a a "publicitação do contrato com todos os documentos anexos" e do pedido de adesão ao programa. Convinha que isto fosse feito, na página internet do município e no boletim municipal, antes da campanha eleitoral para não prejudicar os responsáveis por tudo isto. Não acham?

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